Registrada sob o nº 1.325.330 no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos - São Paulo, SP.
PELO FIM DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO (ROJÕES) E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRUDUZAM POLUIÇÃO SONORA EM TODOS OS ESTADOS DO BRASIL.
Esta Petição Pública (abaixo-assinado) tem por objetivo solicitar ao Congresso Nacional, ao Senado e à Presidência da República providências urgentes para que seja proibido, em todo território nacional brasileiro, a prática de produção, comercialização e uso de fogos de artifício de estampido (rojões e outros) e de artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora.
Pelo significativo sofrimento que os rojões causam aos animais e aos seres humanos, tal prática se mostra nitidamente uma herança arcaica, que não pode mais ser tolerada por uma sociedade que tem buscado aprimorar seus instrumentos de justiça social.
Em seguida, como justificativa desta Petição, apresentamos os inúmeros impactos negativos que tal prática tem causado aos nossos animais, aos concidadãos (especialmente os que carecem de cuidados especiais) e até ao meio ambiente.
“Se um homem não consegue respeitar e amar um animal, dificilmente sua relação com a sociedade será justa e verdadeira” (Edvaldo Ranzani Carlos – idealizador do Projeto PetiçãoPet).
Em relação aos animais domésticos, os chamados pets, a questão dos fogos de artifício de estampido (rojões) é bastante crítica. Os cães e gatos possuem uma capacidade auditiva sensível. Enquanto o homem percebe sons na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz, o ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10 Hz a 40.000 Hz. Além disso, os cães conseguem detectar sons quatro vezes mais distantes que o ser humano.
Como é o deslocamento de ar provocado pelas explosões que causa o estrondo, quanto mais próximo o animal estiver do barulho maior será o dano, que pode ser físico, chegando à laceração do tímpano, ou pode ser psicológico. O estresse e o medo podem causar vômitos, falta de ar, convulsões, arritmias e até ataque cardíaco nos animais.
Para os cães o barulho excessivo de 120 decibéis é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Para usarmos como referências, o latido de um cachorro equivale ao som de um piano, que varia de 70 e 80 decibéis. Já uma buzina de carro chega a 105 decibéis; fones de ouvido, em volume alto, passam dos 110 decibéis e uma britadeira se assemelha a uma banda de rock leve e gera cerca de 110 decibéis.
Há inúmeros relatos de mortes de cães, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, ataques de pânico, desmaios e problemas neurológicos ou cardíacos durante a soltura de fogos.
Um dos mais recentes e chocantes aconteceu no último réveillon de 2018, em Cotia, SP. Thais Siqueira publicou nas redes sociais uma foto de sua cadela, Nina, morta vítima de fogos disparados na virada do ano.
O post no Facebook viralizou. Nele Thais relata que como não esperava nenhuma queima de fogos próximo à sua casa, deixou seus cães sozinhos naquela noite, mas quando voltou encontrou Nina morta. Thais afirma que uma casa vizinha foi alugada para as festas e os ocupantes soltaram fogos, que acabaram parando em seu quintal, o que ficou comprovado pelas imagens das câmeras de segurança da casa.
Segundo os veterinários mesmo sem ter sido atingida pelo artefato, a cadela provavelmente deve ter sofrido uma reação que a levou a um ataque cardíaco por causa do barulho.
Principais Fontes:
Segundo a CBC News, nos primeiros dias de janeiro de 2011 mais de três mil pássaros-pretos-de-encontro-vermelho foram mortos em cidades do estado do Arkansas, nos EUA. A devastação foi atribuída ao uso de fogos das festas de ano novo, que teriam criado pânico e desorientação entre as aves, que voaram desesperadas de encontro a casas, carros e até se chocaram umas contra as outras.
No mesmo período a BBC News publicou que, no sul da Suécia, centenas de corvos foram encontrados mortos ao longo das estradas. Alguns deles, ainda vivos, estavam tão atordoados que eram atropelados por caminhões. Uma junta científica foi formada para tentar solucionar o mistério da morte coletiva dos corvos, e os fogos de artifício do ano novo foram considerados como a causa mais provável para a confusão e histeria coletiva que teria tomado conta dos bandos de corvos desesperados e sem rumo.
Um estudo realizado durante três anos na Holanda e publicado no conceituado jornal científico Behavioral Ecology utilizou dados de um radar meteorológico para analisar o efeito dos fogos sobre as aves silvestres daquele país, que é considerado importantíssimo na rota migratória de aves aquáticas européias.
Os resultados mostram que até a meia-noite do dia 31 de cada um dos anos analisados, a quantidade de aves voando sobre o país é residual. Após o início dos shows de fogos, o tráfego aéreo de aves de várias espécies pula para milhares de indivíduos em vôo frenético por até 45 minutos após a meia-noite e com um pico de atividade a uma altura de 500m. Um padrão anormal e que pode estar diretamente relacionado com mortes por estresse, colisão e outras associadas com perda de controle motor e neurológico das aves.
Em 2007 pesquisadores registraram que um grande número de aves marinhas abandonou seus ninhos após as celebrações do dia da independência em Gualala, EUA. Apesar de muito protesto, os fogos foram proibidos nesta localidade em 2008.
Principais Fontes:
Recém nascidos têm a audição sensível e se sobressaltam com sons altos. De um modo geral, bebês com menos de seis meses reagem pior a barulhos e a sons repentinos do que crianças maiores.
Os ouvidos dos bebês ainda estão desenvolvendo sua maturidade e, se a criança for exposta a sons muito altos ou passar muito tempo em um ambiente ruidoso, poderá apresentar uma lesão no ouvido interno, causando perda auditiva.
A criança pode sentir alguns sintomas, como zumbido, irritabilidade, sensação de ouvido tampado e até mesmo estalos nos ouvidos. Se algum desses sintomas continuar, após a queima de fogos de artifício, os pais devem procurar um médico para avaliar o caso.
Uma recomendação importante é a de não utilizar pedaços de algodão nos ouvidos da criança durante a queima de fogos.
Principais Fontes:
A Academia Brasileira de Audiologia alerta que há inúmeros prejuízos à saúde relacionados ao barulho intenso: zumbido, insônia, aumento da produção de hormônios da tireóide, de adrenalina e corticotrofina; dor de cabeça, ritmo cardíaco acelerado, entre outros.
Estudo de cientistas da Sociedade Dinamarquesa de Câncer indica que a exposição a ruídos aumenta o risco de derrame em idosos com 65 anos ou mais. A pesquisa traz dados específicos sobre ruídos de trânsito, mas que podem servir de alerta em relação a danos causados pelo barulho dos rojões.
A pesquisa, feita com mais de 50 mil pessoas, aponta que a cada 10 decibéis a mais de barulho, o risco de derrame aumenta em média 14%. Para aqueles abaixo dos 65 anos, o risco não foi estatisticamente significativo. Mas a probabilidade aumentou enormemente no grupo de pessoas com mais de 65 anos, aumentando 27% para cada 10 decibéis a mais de barulho. Acima de 60 decibéis, o risco de derrame aumentou ainda mais, afirmaram os cientistas.
Os cientistas sugerem que o ruído atua como um fator de estresse e perturbador do sono, o que resulta na elevação da pressão sanguínea e da frequência cardíaca, bem como no aumento do nível de hormônios de estresse.
Sossego é bem jurídico inestimável, componente dos direitos da personalidade, intrinsecamente ligado ao direito à privacidade, consta como direto no Estatuto do Idoso e está resguardado no art.225 da Constituição Federal.
A violação do sossego agride o equipamento psíquico do idoso e deve ser encarado como ofensa ao direito à integridade moral do homem, conceito muito próximo ao direito à intimidade, à imagem e a incolumidade mental.
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Muitas crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) têm dificuldade em regular a informação sensorial e são excessivamente sensíveis ou sub sensível a sons.
Normalmente pessoas com autismo têm ‘ouvidos’ supersensíveis a ruídos e experiência de reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente os produzidos por fogos de artifício. Ruídos repentinos e extremamente altos, como rojões, podem causar colapsos e a pessoa com autismo pode se esconder, se encolher ou se dissolver em modo de desligamento.
Associações de pais de autistas e médicos recomendam proteção dessas pessoas à exposição de sons altos, como ter sempre em mãos um par de tampões de ouvido para diminuição de ruído, usar fones de ouvido ou até um protetor auricular profissional.
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Esses artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados mais 120 óbitos por acidentes com fogos de artifício. Bahia foi o estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas Gerais.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de sete mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
Outros dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontam que de 2008 a 2016 uma a cada dez pessoas que mexeu com fogos de artifícios teve os membros amputados, principalmente os dedos e, apesar de ser proibido o manuseio por menores de 18 anos, 23,8% dos acidentados estão nessa faixa etária. Outros 45,2% dos acidentados estão entre 19 e 59 anos e 28,8% mais de 60 anos.
A demanda mensal de atendimentos devido a fogos de artifício fica entre 15 a 20, mas no Ano Novo chega a aumentar em 15%. A virada do ano só perde para o período junino, quando o percentual aumenta para até 30%.
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A ação pode ser enquadrada em Lei de Crimes Ambientais, já que quando se solta fogos de artifício milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar; o foguete libera estrôncio, uma perigosa substância tóxica e sua queda pode provocar incêndios.
Além disso, outro ponto crítico relacionado ao meio ambiente tem sido discutido: a dificuldade de reciclagem do material utilizado para fazer esses artefatos.
As substâncias tóxicas dificultam o processo de reciclagem, pois seu manuseio pode ser danoso à saúde. Potássio, cobre e bário causam a poluição do ar quando liberados, mas ainda existe o risco de que partes não acionadas do explosivo explodam durante a reciclagem. Por isso as empresas recicladoras não recebem fogos de artifício.
A cidade de Monrovia, na California-USA, proibiu o uso de fogos de artifício principalmente em decorrência de acidentes ambientais, como incêndios.
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Atualmente os rojões, por se tratar de um problema social e difuso, podem ser combatidos pelo poder público e por toda a sociedade, mediante ações judiciais de cada prejudicado ou pela coletividade através de ação civil pública, para a garantia ao direito ao sossego público.
O limite recomendável para a saúde é de 85 decibéis. Isso consta da Legislação Brasileira (11.291/06), que obriga fabricantes e importadores de equipamentos eletrônicos que emitem som a inserirem uma advertência sobre o risco de danos à audição para aqueles expostos a potências superiores a isso.
A Lei Distrital 4092 de 2008, a Lei do Silêncio, já regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos. A R-105 do Ministério do Exército, hoje Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000, regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados, entre eles fogos de artifício, e também serve para orientar o tema.
Vários Projetos de Lei são apresentados nesse sentido, porém nenhum atingiu com eficiência o controle desses artefatos no país.
Movimentos brasileiros contra fogos de artifício podem ser encontrados em todo o país. O Comitê Olímpico Internacional (COI) aceitou estudar uma proposta para proibir o uso de fogos de artifício nas cerimônias de Abertura e Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A medida foi proposta pela Comissão de Esporte e Meio Ambiente.
Várias instituições e ONGs trazem discussões sobre o assunto, como o Instituto Últimos Refúgio, uma organização socioambiental e cultural sem fins lucrativos, que atua desde 2011 na divulgação e sensibilização ambiental, em Vitória, ES – Brasil, entre outras.
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